Uma lei e um tratado entre as mãos.

Seguramente você já deve ter ouvido falar sobre isso. A lei foi aprovada recentemente e o tratado está na boca de muitos meios de comunicação. Falo da Lei Orgânica de Segurança do Cidadão; qualificada como Lei da Mordaça e do Tratado do Transatlântico de comércio e investimentos, TTIP.

Ao longo de 45 artigos e 13 disposições adicionais a lei justifica e estabelece condições para proteger os direitos e a liberdade reforçando a segurança cidadã. O sacrifício dos direitos e liberdades estará justificado por um beneficio maior para todos baseado na segurança, anuncia esta lei em sua introdução.

A TTPI somente se tem acesso através dos meios de comunicação social, a partir de seus comentários e múltiplas reações. Trata-se de um acordo comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos que quer equiparar as normas do comércio e investimentos em ambos os lados dos oceanos. Tratado de Troia, assim o chamam alguns pelo segredo com que se negocia desde 2013 e pela perca de direitos que esconde a promessa que anuncia a superação da crise.

De que estamos falando ao dizer lei ou tratado? A lei em seu sentido mais genérico é um conjunto de normas ditadas por uma autoridade, pela qual se ordena ou regula uma ação determinada. O tratado é um acordo sobre um tema importante alcançado entre dois ou mais países.

 Em si mesmos as leis e os tratados não tem sentido e nem consistência. São realidades ao serviço da vida e ao serviço do homem. Nenhum de seus artigos, nem as consequências podem contradizer a finalidade perseguida. Por isso, sustento entre as mãos e avalio esta lei e este tratado.

Na declaração do Bispo de Tanger, que no dia 07 de fevereiro, levou uma delegação de migrações a manifestação celebrada em Ceuta pelo motivo do 1º aniversário da tragédia de “El Tarajal”, denuncia e condena esta lei de segurança cidadã por permitir as “devoluções” de estrangeiros que cruzaram irregularmente a fronteira dos territórios de Ceuta e Melilla. Aos estrangeiros nesta situação de desamparo, nos diz a declaração, a lei os discrimina e os exclui de proteção.

No editorial da Revista 21 do mês de fevereiro se fala da gravidade de um acordo que tenta “adequar a legislação aos interesses financeiros das grandes corporações por cima dos interesses da cidadania”.

Diante disto, me pergunto: Quais leis nos governam? Que tratados estabelecemos entre nós? Que sociedade estamos criando? A que estamos reduzindo o homem?

Convido a você para ler e pensar e perguntar-se: Aqui e agora você e eu o que podemos fazer?


Escrito por Pilar Goterris Moreno

Traduzido por Sandra Rizzolli